fls.

PROC. Nº TST-ROAR-327.539/96.9

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
   FF/Vm/sn  

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVALÊNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 7º, INCISO XIV, DA Constituição Federal de 1988.
1. A própria Constituição Federal de 1988 excepciona do seu comando, quanto ao limite da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, disposição diversa decorrente de negociação coletiva. Por outro lado, também o Texto Constitucional, em seu inciso XXVI, dispõe sobre o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". 
2. A negociação coletiva provém de legítima representação das partes convenentes, as quais contratam livremente mediante concessões recíprocas, pelo que não há que se falar em previsão contratual lesiva ao empregado.
3. Para desconstituir-se acordo coletivo deve a parte utilizar-se da via própria prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 615 e seguintes, cuja previsão subsistirá até a declaração formal da nulidade do acordo firmado.
2. Recurso ordinário em ação rescisória a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória TST-ROAR-327.539/96.9, em que é recorrente JOÃO LÚCIO DE CARVALHO DIAS e recorrida REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA.
REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. ajuizou ação rescisória sob o pálio do art. 485, inciso V, do CPC, visando a desconstituir acórdão prolatado pela 6ª Turma do TRT da 3ª Região, juntado em cópia às fls. 242/245. Aduz que o acórdão rescindendo, ao deferir ao Réu horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento, a despeito de previsão diversa em acordos coletivos celebrados entre as partes, acordos estes posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, desrespeitou o princípio da irretroatividade das leis, além de ter violado a literalidade do disposto nos arts. 6º, parágrafos 1º e 2º, da LICC; 5º, inciso XXXVI, e 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal de 1988; 128 e 460 do CPC; e 611 a 616 da CLT. 
O egrégio TRT da 19ª Região julgou parcialmente procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão na parte em que condenou a Autora ao pagamento de horas extras no período anterior a 05.10.88 e no período de 01.01.89 a 02.10.91, excluindo tais parcelas da condenação imposta à empresa. Indeferiu ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé pleiteada pelo Réu.
Opostos embargos de declaração pelo Réu às fls. 323/325, argüindo a existência de obscuridade no acórdão sobre alegação suscitada na contestação de que a cláusula do acordo coletivo que estabelece jornada de trabalho de 44 horas semanais e abono de 18 horas por mês aos empregados que trabalhem em turno de revezamento ser nula pois prejudicial ao trabalhadores, já que impõe redução salarial. 
Os declaratórios foram rejeitados pelo acórdão de fls. 330/331.
Inconformado, o Réu recorre ordinariamente mediante as razões expendidas às fls. 333/357. Inicialmente, aduz ter ocorrido ausência de prestação jurisdicional quanto ao exame da questão referente à redução salarial em face do reconhecimento da validade do acordo coletivo pela decisão regional, mesmo após a oposição dos cabíveis declaratórios. 
No mérito, aduz ser impossível o reconhecimento da validade do acordo coletivo em que se fundamentou a decisão recorrida, visto ser inegociável a jornada máxima de 44 horas semanais prevista no Texto Constitucional. Acrescenta ainda ser nula a cláusula do acordo que autorizou a substituição da remuneração das 7ª e 8ª horas como extras pela previsão do pagamento de um abono de 18 horas mensais, por resultar em redução salarial bem como por ser prejudicial ao trabalhador. Por fim, renova sua argumentação no sentido de que a autora litiga nos autos de má-fé.
Recurso admitido pelo despacho de fl. 359.
Contra-razões apresentadas às fls. 360/374.
O parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho é pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 377/380).
É o relatório.

V O T O

Trata-se de ação rescisória ajuizada com supedâneo no art. 485, inciso V, do CPC, mediante a indicação de ofensas legais e constitucionais.
Discutiu-se nos autos originários a prevalência de disposição de cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado livremente entre as partes após a promulgação da Constituição Federal de 1988  em face do Texto Constitucional  que prevê o limite da jornada de trabalho para o turno ininterrupto de revezamento.
Passo, então, ao histórico da demanda, como se segue.
O Réu propôs reclamação trabalhista contra a autora reivindicando "o pagamento dos valores correspondentes às horas extras trabalhadas além da jornada constitucional de 6 horas/dia, com a adaptação do cálculo do valor do salário/hora de 240 para 180 horas mensais, impondo-se o acréscimo de 33,33% afim de não ocorrer a  redução salarial, a partir de 05/10/88 até 02/10/91 ...".  (fl. 52)
A Reclamada contestou o pedido, asseverando que o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 reconhece plenamente o ajustado em acordos ou convenções coletivas de trabalho celebrados entre as partes e que na hipótese havia cláusula de acordo coletivo prevendo o ajuste de um abono a título de compensação pela jornada reduzida, pelo que não caberia a condenação em horas extras ante o previsto em negociação coletiva.
A sentença originária, declarou a existência de acordo coletivo "autorizando a reclamada à adoção do regime de 44 horas semanais a partir de 1º de janeiro de l989 até 31 de dezembro de l991, mediante o pagamento de um abono compensatório em forma de horas extras previamente ajustadas" (fl. 84, grifei), bem como que restou "incontroverso nos autos o fato de ter o reclamante laborado no período de 05.10.88 a 31.12.88 em turno de oito horas, não abrangido pela negociação coletiva" (fl. 85, grifei), motivo por que determinou o pagamento de duas horas extras no período referido.
Desta decisão, recorreram ambas as partes. A Reclamada, postulando a exclusão das horas extras deferidas, e o Reclamante, postulando a reforma do julgado no sentido de ver a empresa condenada a pagar as sétima e oitava horas como extras desde 05.10.88 até 02.10.91, ou seja, até o final do contrato.
O venerando acórdão rescindendo negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada e, por outro lado, deu provimento ao recurso ordinário adesivo do Reclamante, ante a seguinte fundamentação, verbis:
"Em decorrência do turno ininterrupto de revezamento, o recorrente tem direito a um "plus" salarial pelas horas excedentes à sexta hora.
O acordo coletivo de fls. foi prejudicial aos empregados, importando em evidente redução salarial, que contraria o preceito constitucional, pelo que não pode prevalecer.
Portanto, dou provimento ao recurso adesivo para acrescentar à condenação o pagamento das horas excedentes à 6. hora, como horas extraordinárias, com o adicional de 25% ou convencional, o que for mais favorável, até 4/10/88 e de 50% após 5/10/88, com os reflexos legais, juros e correção monetária, tudo conforme se apurar." (fl. 244)

Na inicial, a Autora sustentou a ofensa aos arts. 6º, parágrafos 1º e 2º, da LICC; 5º, inciso XXXVI, e 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal de 1988; 128 e 460 do CPC; e 611 a 616 da CLT.
O Regional julgou procedente em parte a ação rescisória para rescindir o acórdão na parte em que condenou a Autora ao pagamento de horas extras no período anterior a 05.10.88 e no período de 01.01.89 a 02.10.91, excluindo tais parcelas da condenação imposta à empresa. Indeferiu ainda a aplicação da multa por litigância de má-fé pleiteada pelo Réu.
Inconformado, o Réu recorre ordinariamente.
Passo então ao exame de cada um dos fundamentos do pedido de reforma do acórdão regional. 

1. Ausência de prestação jurisdicional.

Sustenta o Réu a ausência de prestação jurisdicional quanto à sua argumentação trazida na contestação de que a cláusula do acordo coletivo que estabeleceu jornada de trabalho de 44 horas semanais com a previsão de um abono de 18 horas por mês aos empregados que trabalhassem em turnos de revezamento seria nula, visto que prejudicial aos trabalhadores, já que lhes impunha redução salarial, subsistindo tal omissão mesmo após a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Regional.
Razão, contudo, não lhe assiste.
O acórdão regional, ao declarar que o que foi objeto de convenção coletiva não pode sofrer intervenção do Judiciário, devendo ser observada a previsão contratual, refutou a alegação do Réu quanto à ocorrência de redução salarial pelo reconhecimento  da referida cláusula coletiva.
A argumentação do Réu misturou-se com o próprio mérito da demanda, o qual foi devidamente enfrentado na decisão rescindenda em todas as suas nuances.
Dessa forma, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, ao contrário do argüido pelo Recorrente.
Rejeito a prefacial.

2. Mérito propriamente dito.

O Regional assim decidiu a questão, verbis:

"O princípio da não intervenção do Estado na atuação do Sindicato vem consagrado pela Constituição Federal art. 8º, item I, e tudo aquilo que foi objeto de convenção coletiva/acordo coletivo, fruto da livre vontade das partes, não pode sofrer interferência do Judiciário, ao contrário, merece total respeito pois, no caso presente, não se opõe a qualquer disposição legal.
Os acordos coletivos têm validade e eficácia plena diante da nossa Lei Maior, que concede às categorias profissionais e econômicas liberdade para disporem sobre seus interesses, desde que, respeitadas a vontade das partes, a  licitude do objeto e à forma prescrita e não defesa em lei.
No particular, impõe-se às partes e ao próprio judiciário a observância de cláusula da negociação coletiva firmada entre a empresa autora e o Sindicato profissional e, negar validade ao seu conteúdo seria limitar o terreno da liberdade de negociação consagrada no artigo 7º, inciso XIV e  inciso XXVI da CF.
Esse entendimento está, outrossim, consagrado em decisões iterativas de nossos Colégios Judiciários, como se verifica pela seguinte decisão perfeitamente aplicável à  espécie:

'TURNOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - É perfeitamente lícita a negociação coletiva para manutenção da jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento (TRT - RO 06198/91 1ª T. Rel. Juiz Aguinaldo Paoliello - Pub. MG 21.08.92 - in Revista TRT 3ª Região nº 52 - pág. 238).'
Nessa ordem de idéias, sendo legítima a cláusula de acordo coletivo que estabelece jornada de 44 horas semanais e abono de 18 horas por mês aos empregados que trabalhem em turnos revezamento, e por tratar-se de direito disponível, livremente  negociado pelas partes, conclui-se que ocorreu, inegavelmente, ofensa ao disposto nos incisos XIV e XXVI, do artigo 7º da CF/88, que reconhece as CCTs e acordo coletivos, sendo indevidas as horas extras durante a vigência destes instrumentos ou seja 01.01.89 até a dispensa do obreiro em 02.10.91, fls. 50, como comprovam os instrumentos normativos, fls. 166 a 183."  (fls. 316/317)

Sustenta o Recorrente, em síntese, ser impossível o reconhecimento da validade do acordo coletivo no qual se fundamentou a decisão recorrida, visto ser inegociável a jornada máxima de 44 horas semanais ante a determinação contida no Texto Constitucional de limitação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em seis horas diárias. Acrescenta ainda ser nula a cláusula do acordo que autorizou a substituição da remuneração das 7ª e 8ª horas como extras pela previsão do pagamento de um abono de 18 horas mensais, por resultar em redução salarial, portanto, prejudicial ao trabalhador.
Razão não lhe assiste.
Verifica-se, inicialmente, que é a própria Constituição Federal de 1988 que excepciona do seu comando quanto ao limite da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento disposição diversa decorrente de negociação coletiva.
Eis o teor do art. 7º, inciso XXIV, do Texto Constitucional:
"XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;" (grifei)

Assim, não restam dúvidas quanto à prevalência do disposto em cláusula de acordo coletivo.
Também é o próprio Texto Constitucional que, mais à frente, em seu inciso XXVI, dispõe sobre o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". 
Ademais, cabe ainda ressaltar que a negociação coletiva provém de legítima representação das partes convenentes, as quais contratam livremente mediante concessões recíprocas. Isso significa dizer, na prática, que se perde aqui, mas se ganha ali, pelo que não há que se falar em previsão contratual lesiva ao empregado.
Neste enfoque, deve-se apenas observar a regra mais benéfica ao trabalhador na hipótese de haver contratação na vigência de uma norma regulamentar da empresa, posteriormente alterada unilateralmente pelo empregador, hipótese diversa daquela em comento.
Acrescente-se a tal fundamento o de que, para desconstituir-se o acordo coletivo deve a parte utilizar-se da via própria prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 615 e seguintes. Enquanto não for adotado o procedimento legal, subsistirá o acordo até a declaração formal da sua nulidade.
Ante o exposto, não está a merecer reparos a decisão regional, motivo pelo qual nego provimento ao recurso ordinário neste particular.

3. LiTIgância de má-fé.

O Réu postulou na contestação que a Autora fosse condenada ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois inclui no acordo coletivo cláusula que transferia ao Poder Judiciário a incumbência de por fim à controvérsia a respeito do enquadramento da empresa em atividade por turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988.
Assim restou consignada a decisão regional, verbis:

"Pretende o réu que a autora seja condenada litigante de má-fé, pois fez constar nos Acordos Coletivos cláusula que transfere ao Poder Judiciário a incumbência  de por fim a controvérsia a respeito do enquadramento da empresa e empregados no inc. XIV do art. 7º da Constituição Federal.
Ocorre que nos Acordos Coletivos firmados, Sindicato e a Empresa entendiam controvertidos o enquadramento na jornada de 6 horas e deixaram para o Poder Judiciário a decisão definitiva sobre a matéria e até que tal decisão viesse a ocorrer  foi determinado que a jornada de trabalho de todos os empregados da autora, seria de 44 horas semanais com o abono concedido a todos os horistas que trabalhassem em turnos.
Ora, diante da ofensa a dispositivos legais, a autora, ajuizou a presente ação nos ditames legais. Patente a boa-fé da autora não se vislumbrando as hipóteses do art. 17 do CPC.
Por outro lado, sendo minha posição pela procedência da ação, desconstituindo a decisão que deferiu horas extras relativas a turnos ininterruptos de revezamento, mais um fator há para afastar a alegação.
Indevida a multa pretendida. (fls. 319/320)".

Dessa forma, conforme oportunamente apontado na decisão recorrida, não há como se caracterizar a Autora como litigante de má-fé como quer o Réu, em face da procedência, mesmo que parcial, do seu pedido rescisório.
Nada há a reformar no julgado regional.
Nego provimento, também neste aspecto.

4. Conclusão.

Rejeito a prefacial de negativa de prestação jurisdicional e nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II  Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. 
Brasília, 30 de agosto de 1999.

francisco fausto paula de medeiros
Ministro no exercício eventual da Presidência e Relator

Ciente:
representante do ministério público 
do trabalho

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